PORTARIA 20/09 – SNJ

CLAUDIO LEMBO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 4º, I, do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988;

CONSIDERANDO a nomeação dos dez primeiros candidatos aprovados no último concurso para provimento do cargo de Procurador do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de distribuição racional dos Procuradores do Município nos diversos órgãos da Administração Municipal; e

CONSIDERANDO as disposições do Dec. 50.487, de 13 de março de 2009, sobre a obrigatoriedade de prévia oitiva da Procuradoria Geral do Município e autorização do Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos para a atuação de Procuradores do Município fora das unidades da referida Pasta;

RESOLVE:

1 - As Secretarias, Subprefeituras e demais órgãos da Administração Direta que apresentem comprovada necessidade de Procurador do Município deverão formular solicitação à Procuradoria Geral do Município, observando os termos do art. 4º, XIII, da Lei 10.182, de 30 de outubro de 1986;

2 - As solicitações deverão conter a demonstração da necessidade do profissional, especificando as tarefas que lhe serão acometidas, o número de procuradores e de advogados lotados no órgão, o volume de pareceres e atividades realizadas nos últimos 6 meses individualmente e o volume de processos e expedientes que aguardam apreciação.

3 - No caso de permuta, a solicitação deverá indicar o nome do Procurador e a unidade de lotação na PGM.

4 - Os pedidos em andamento deverão ser reapresentados à PGM nos termos previstos nesta portaria.

6 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.