PORTARIA 2/05 - SNJ

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY((CL), Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para a execução orçamentária

R E S O L V E:

I. Revogar a Portaria 3/2004-SJ.G., publicada no DOM de 20/1/2004.

II. Delegar ao Chefe de Gabinete, os poderes previstos no Art. 40 do Dec. 45.695 de 17/1/05, para execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete desta Pasta, no corrente exercício.