PORTARIA 2/08 - SNJ

RICARDO DIAS LEME , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para a execução orçamentária

RESOLVE:

I - Delegar , ao Chefe de Gabinete os poderes previstos no art. 46 do Dec. 49.129 de 10/01/2008, para execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete desta Pasta, no corrente exercício.

II - Ficam convalidados os atos de Execução Orçamentária praticados até a data da publicação desta Portaria.