PORTARIA 10/09 - SNJ

– CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

RESOLVE:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Socorro, necessários à implantação de parque linear, preservação ambiental e proteção de manancial, declarados de utilidade pública pelo Dec. 50.490, de 13 de março de 2009, que revogou os Decs. nºs 49.151, de 22 de janeiro de 2008, e 49.349, de 27 de março de 2008.