O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Alterar a Portaria 55/2013 - SNJ, publicada no DOC de 22/11/2013, que passa a vigorar com o acréscimo do seguinte item ao inciso I: 

“11 - autorizar e formalizar incorporações, movimentações, transferências e baixas de bens patrimoniais móveis da Procuradoria Geral do Município, conforme previsto no Decreto Municipal nº 50.733/09.”

II – Ficam convalidadas todas as incorporações, movimentações, transferências, e baixas de bens patrimoniais móveis da Procuradoria Geral do Município, autorizadas e devidamente formalizadas pelo seu Chefe de Gabinete, anteriores à vigência desta Portaria.

III– Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.