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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 1 de 4 de Janeiro de 2013)

  1. Portaria SNJ nº 23/2016 - Revoga a Portaria.