| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/12/2024 |
| Data de publicação | 27/12/2024 |
| Ementa |
Define os conceitos e procedimentos administrativos para o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades sujeitas ao Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE especificadas na Resolução n° 284/CADES/2024 e estabelece a documentação necessária para autuação do respectivo processo administrativo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/12/2024 , p. 277 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA/CLA |
| Palavras-chave |
PROCESSO - AUTUAÇÃO DOCUMENTAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO GRUPO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - GTAIA-IND PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - MCE COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CLA |
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