PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE – SVMA Nº 046 DE _14_ DE _ABRIL_ DE 2026.

Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros dos 32 Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz – CADES Regionais, relativos ao biênio 2024/2026.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO os arts. 51 a 55 da Lei Municipal nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009, que disciplinam os Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz – CADES Regionais;

CONSIDERANDO que o atual mandato dos CADES Regionais estará vigente até 26 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, inciso II, da Portaria SVMA nº 16, de 8 de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de os CADES Regionais não sofrerem prejuízo na realização das reuniões e projetos em andamento;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o mandato dos Conselheiros dos 32 (trinta e dois) Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Cidade de São Paulo – CADES Regionais, relativos ao biênio 2024/2026, até 31 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. O processo eleitoral para composição dos Conselhos referentes ao biênio 2026/2028 será iniciado no mês de novembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, ___ de __________ de 2026.

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente