PORTARIA Nº _45__/SVMA.G/2022

Revoga a Portaria n° 01/SVMA-GAB/2021 e designa servidores para o envio de petições e documentos da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por meio da ferramenta "Protocolo Eletrônico".

EDUARDO DE CASTRO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 58.625, de 8 de fevereiro de 2019;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria SG/GAB nº 10/2020, que dispõe sobre a possibilidade de designação de servidor ou funcionário público oriundo dos entes Jurisdicionados e demais Órgãos Públicos como responsável para envio de petições e documentos por meio da ferramenta “Protocolo Eletrônico”,

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a Portaria nº 01/2021 da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA.

Art. 2º. Designar os servidores listados abaixo para o envio de petições e documentos desta Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por meio da ferramenta "Protocolo Eletrônico", estando ciente sobre a exclusiva responsabilidade do órgão em comunicar o TCMSP acerca de revogação do ato de designação.

1. Daiane Caroline Campos, inscrita no CPF sob o nº 298.530.208-07 e RF 782.011-9;

2. Rosicleide Rodrigues Dantas Santos, inscrita no CPF sob o nº 278.729.628-96 e RF 858.481-8;

3. Rodrigo da Silva Pratis, inscrito no CPF sob o nº 430.191.478-16 e RF. 885.725-3.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.