PORTARIA nº _42_/SVMA.G/2021

Prorroga os mandatos dos CADES Regionais até a conclusão das novas eleições e posse dos novos conselheiros.

EDUARDO DE CASTRO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, Presidente da Comissão Eleitoral das eleições unificadas dos CADES Regionais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO os procedimentos determinados no Edital nº 001/SVMA-G/2021 publicado em 28/05/2021, páginas 43-44, e Regimento Eleitoral publicado em 04/08/2021, páginas 27-29);

CONSIDERANDO o Comunicado nº 1/2021 - COMISSÃO ELEITORAL -, referente ao cancelamento da eleição dos CADES Regionais;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar os mandatos dos CADES Regionais até a conclusão das novas eleições e posse dos novos conselheiros.

Parágrafo único. esta prorrogação não se aplica aos CADES Regionais que já se encontravam inativos na data da publicação do Edital nº 001/SVMA-G/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.