PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE Nº _29_, DE _29_DE_Abril_DE 2024

Institui o Regulamento de Uso do Parque Municipal do Carmo – Olavo Egydio Setúbal.

RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso do Parque Municipal do Carmo – Olavo Egydio Setúbal, bem como levando em consideração as características próprias deste logradouro público;

RESOLVE:

Art.1º Adotar as normas e procedimentos constantes nesta Portaria, cujo objetivo é instituir o Regulamento de Uso do Parque Municipal do Carmo – Olavo Egydio Setúbal.

Art.2º Tornar obrigatório o cumprimento do Regulamento de Uso do Parque Municipal do Carmo – Olavo Egydio Setúbal pela Coordenadoria de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal – CGPABI, a todos os seus servidores, trabalhadores, prestadores de serviço e usuários do Parque.

Art. 3º O presente Regulamento estabelece as normas de utilização do Parque Municipal do Carmo – Olavo Egydio Setúbal, bem de uso comum do povo.

Parágrafo único. O Parque Municipal do Carmo – Olavo Egydio Setúbal está dividido da seguinte forma:

I – Área I: área que compreende os portões de acesso ao Parque (social e serviço); módulo habitável (administração, sanitários, vestiários, copa); praça dos bancos e área de passeio;

II – Área II: área que compreende região de preservação (APA), sem acesso ao público, com exceção das trilhas.

Art. 4º O acesso ao parque é franqueado ao público diariamente das 05:30 horas às 20:00 horas, podendo sofrer alteração de horário por ocasião da realização de exposições, comemorações ou questões administrativas que justifiquem essa medida, com a prévia ciência e aprovação da Coordenadoria de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal – CGPABI.

Parágrafo único. No verão, por ocasião da demanda, o horário de funcionamento poderá ser estendido até às 22:00 horas.

Art. 5º Fora do horário de funcionamento somente será permitido o acesso ao parque de:

I- Autoridades civis e militares;

II- Servidores da Coordenadoria de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal – CGPABI, desde que no desempenho de suas atribuições e funções e portando crachá de identificação;

III- Pesquisadores, expositores, organizadores de eventos ou seus contratados, que exerçam temporariamente no parque atividades relacionadas à realização de pesquisas, mostras, festejos ou similares, mediante apresentação de credencial expedida pela Divisão de Gestão de Parques Urbanos – DGPU ou pela Comissão de Avaliação Técnico Científica – CTAC.

IV- Funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviços no parque desde que estejam no exercício de suas funções.

V- De funcionários da Prefeitura de São Paulo, desde que no desempenho de suas atribuições e funções, portando crachá de identificação.

VI- De organizadores de eventos, previamente autorizados pela direção do parque e pela Coordenadoria de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal – CGPABI.

Art. 6º É vedado o ingresso, a permanência e a circulação no parque de bicicletas, veículos, motocicletas e quaisquer outros veículos motorizados, exceto os oficiais, a de serviço da Prefeitura do Município de São Paulo e os devidamente autorizados pela Divisão de Gestão de Parques Urbanos – DGPU ou para acesso às áreas reservadas.

Parágrafo único. A velocidade máxima para qualquer veículo autorizado a circular no interior do parque é de 10 (dez) km/h.

Art.7º É admitida a entrada de cães e gatos domésticos nos parques desde que atendidas as exigências da Portaria da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA nº 79 de 11 de outubro de 2023 e o Decreto Estadual nº 48.533 de 09 de março de 2004, sendo elas:

I- É obrigatória a condução de animais domésticos com coleira e guia, adequadas ao seu tamanho e porte, exceto em locais destinados para este fim, como “cachorródromo” e “parcão” caso venham a ser instalados no parque;

II- Para as raças Pit Bull, American Staffordshire, Rottweiler, Mastim Napolitano, entre outras raças similares e de comportamento agressivo, é obrigatório o uso da focinheira;

III- O transporte de gatos no interior dos parques deve ser realizado exclusivamente em caixas de transporte que devem ser adequadas ao tamanho, com espaço suficiente para que possam se movimentar dentro delas;

IV- É vedada a utilização de coleiras eletrônicas, de treinamento, antilatidos ou para fins de adestramento, capazes de emitir estímulos sonoros, vibratórios, elétricos, eletrônicos ou odoríferos nos parques municipais;

V- É vedada a utilização dos bebedouros de uso público de pessoas pelos animais.

Art. 8° No interior do parque é proibido:

I- O uso de skate, patins, patinetes, bicicletas ou similares em área não autorizada;

II- O uso de bicicletas por pessoas acima de 10 (dez) anos, exceto as utilizadas a serviço da administração sendo a velocidade máxima permitida de 10 (dez) km/h e sendo recomendado o uso de equipamentos de segurança;

III- Outras práticas esportivas ou recreativas, individuais ou grupais (incluindo futebol) fora das áreas reservadas para tais atividades e que possam danificar ou prejudicar a vegetação, o patrimônio público, incomodar os demais frequentadores ou impedir a livre circulação de pessoas;

IV- Colher flores, mudas, plantas, a não ser para fins científicos ou de reprodução e desde que autorizados pela Coordenadoria de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal – CGPABI ou pela Comissão Técnica de Avaliação Científica - CTAC da SVMA;

V- Efetuar plantios não autorizados pela Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU;

VI- Subir, danificar, prender adornos, redes ou outros equipamentos nas árvores ou esculturas;

VII- A prática de qualquer comércio, exceto os autorizados pela Coordenadoria de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal – CGPABI;

VIII- O uso de fogueiras, velas, balões, fogos de artifício, churrasqueiras portáteis ou de quaisquer outros equipamentos ou eletrodomésticos a gás, carvão, lenha, eletricidade ou qualquer outro tipo de combustível, que possam provocar incêndios, fora das áreas autorizadas pela administração do parque;

IX- Deitar nos bancos;

X- Visitantes conduzindo animais, excetos os autorizados no Art. 7º.

XI- Pessoas portando instrumentos que possam vir a produzir ferimentos e lesões de qualquer natureza a terceiros;

XII- Pessoas alcoolizadas, pedintes, pessoas com comportamento que não atendam à moral ou que coloquem em risco a integridade física, psíquica ou que incomodem de alguma forma a tranquilidade dos demais frequentadores;

XIII- Pisotear canteiro e gramados;

XIV- Empinar pipa e utilizar equipamentos e/ou brinquedos elétricos ou não, que provoquem movimento e/ou ruídos;

XV- Atirar bumerangue e quaisquer outros objetos de arremesso por motivo de segurança;

XVI- Caçar, molestar e/ou provocar qualquer agravo à fauna silvestre, como também remover, modificar e/ou danificar ninhos, nos termos da Lei Federal nº 9.605/98;

XVII- Lançar galhos, pedras, detritos ou quaisquer objetos nas trilhas, alameda, gramados e demais dependências do parque;

XVIII- Fazer higiene pessoal nos bebedouros e sanitários, exceto das mãos, bem como lavar qualquer tipo de objeto;

XIX- Danificar, subtrair ou fazer mau uso dos bens públicos;

XX- Alimentar os animais existentes no parque sem a expressa autorização da Coordenadoria de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal – CGPABI, ou molestá-los;

XXI- Montar barracas de acampamento, quiosques e similares sem autorização da Coordenadoria de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal – CGPABI;

XXII- Usar, sem autorização da Coordenadoria de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal – CGPABI, instrumentos musicais ou de percussão, alto falantes ou outros aparelhos para amplificação de som, assim como rádio e gravadores portáteis de uso pessoal;

XXIII- Apresentar espetáculos, shows ou eventos e reuniões de qualquer natureza, exceto os eventos autorizados pela Coordenadoria de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal – CGPABI;

XXIV- Filmar ou fotografar para fins publicitários ou comerciais, excetuados os casos previstos em lei e devidamente autorizados pela Coordenadoria de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal – CGPABI;

XXV- Realizar atividades com finalidades eleitorais ou de promoção política, religiosas ou cultos de qualquer natureza;

XXVI- Realizar exibições, exposições de produtos e serviços eminentemente comerciais ou promocionais, com ou sem distribuição de impressos que configurem, de qualquer modo, o lançamento, divulgação, sustentação no mercado ou propaganda de cunho particular, excetuados os casos expressamente autorizados pela Coordenadoria de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal – CGPABI;

XXVII- Instalar sinalização, publicidade, placas e/ou distribuir folhetos e/ou material publicitário ou não, exceto nos termos da legislação em vigor e autorizados pela Coordenadoria de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal – CGPABI;

XXVIII- Adestrar animais em áreas do parque;

XXIX- Pescar, caçar, molestar e/ou provocar qualquer agravo à fauna silvestre, como também remover, modificar e/ou danificar ninhos, nos termos da Lei Federal nº 9.065/98;

XXX- Amarrar ou fixar adornos, anúncios, redes ou qualquer tipo de material ou equipamento nos postes, aparelhos de ginástica ou brinquedos, bem como nos gradis e portões do parque, mesmo na área externa, sem autorização da Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU;

XXXI- Abandonar animais domésticos e silvestres, cabendo à Administração do Parque acionar as autoridades competentes, nos termos da Lei Federal nº 9.065/98;

XXXII- Fumar, exceto no(s) local(is) definido(s) pelo Conselho Gestor do Parque, conforme determina o Art.3ª da Lei Municipal nª 17.165 de 30 de agosto de 2019;

XXXIII- A prática de natação e outros esportes aquáticos em parques com áreas de possível utilização.

Art. 9º A utilização de equipamentos radiocontrolados, drones e similares no Parque dependerá de:

I- Expressa autorização da Coordenadoria de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal – CGPABI, analisando e deliberando distintamente cada caso, se destinado à(s) práticas(s) esportiva(s) e/ou recreativa(s).

II- Análise e deliberação da Comissão de Avaliação Técnico-Científica – CTAC da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA, se destinado à pesquisa científica.

Art. 10. Os visitantes, quando no interior do parque, deverão:

I- Respeitar as determinações dos funcionários, seguranças, guardas, bombeiros e vigilantes em serviço;

II- Observar comunicações e alertas constantes de placas indicativas existentes no parque;

III- Cumprir e zelar para que sejam obedecidas integralmente as normas deste regulamento;

IV- Comunicar imediatamente à Administração do parque qualquer irregularidade observada;

V- Preservar a flora, a fauna os equipamentos públicos, bem como a limpeza e conservação do parque, depositando detritos sempre nos recipientes específicos para a coleta de lixo.

Art. 11. Em piqueniques ou confraternizações no parque fica proibido:

I- Reuniões com mais de 30 (trinta) participantes, exceto quando autorizadas previamente pela Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU;

II- Trazer mobiliários tais como mesas e cadeiras, exceto cadeiras de praia para uso exclusivo de pessoas idosas, gestantes ou com mobilidade reduzida;

III- Serviços de buffet e similares;

IV- Objetos de vidro tais como garrafas, copos dentre outros;

V- Amarrações nas árvores, postes, brinquedos, entre outros, conforme inciso VI do Art.8º deste Regulamento;

VI- Uso de balões/bexigas ou similares;

VII- Demarcação do espaço a ser utilizado com bandeirolas, fitas e similares.

VIII- Cobrar valores dos participantes;

IX- Uso de eletrodomésticos de alta potência (freezer, geladeira, micro-ondas e similares);

X- Instalar brinquedos individuais e/ou coletivos (piscina de bolinhas, pula-pula e similares), elétricos ou não;

XI- Uso de equipamentos a gás (carrinhos de cachorro-quente, pipoca, algodão doce e similares), conforme inciso VIII do Art. 8º;

XII- Utilizar as dependências e equipamentos do parque para guarda de alimentos, bebidas, equipamentos, materiais e/ou objetos pessoais;

XIII- Utilizar os funcionários do parque para transporte e/ou guarda de alimentos, bebidas, equipamentos, materiais e/ou objetos pessoais;

XIV- Qualquer tipo de publicidade e/ou comércio, conforme incisos VII, XXVI e XXVII do Art. 8º.

Art. 12. A administração do Parque:

I- Não pode receber pertencentes de usuários para guardar;

II- Não pode receber doação de animais;

III- Não pode receber doações de mudas de plantas exceto em casos especiais decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC ou Termo de Compensação Ambiental – TCA, de acordo com a legislação em vigor e desde que autorizados pela Gestão de Parques Urbanos - DGPU;

IV- Não disponibiliza a título de empréstimo qualquer tipo de equipamento, serviço e/ou material além daqueles já existentes no interior do Parque.

Art.13. Caberá aos funcionários da equipe de segurança zelar pelo cumprimento das disposições presentes neste regulamento e tomar as medidas cabíveis em caso de violação que podem assumir a forma de:

I- advertência verbal;

II- retirada do infrator do parque;

III- solicitar apoio da GCM – Guarda Civil Metropolitana.

Art.14. Cabe ao Gestor/Coordenador do parque participar das reuniões do Conselho Gestor:

I- Garantir a infraestrutura para o bom funcionamento do Conselho;

II- Encaminhar todas as deliberações do Conselho aos órgãos competentes.

Art.15. Compete à gestão do parque:

I- Atuar no sentido da preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos equipamentos públicos no interior do parque, bem como garantir o lazer e segurança dos usuários. Isso poderá ser feito, entre outros, por meio de:

a) Promoção de ações em Educação Ambiental, divulgação por meio de panfletos, palestras e meios eletrônicos;

b) Realização de inspeção e manutenção constantes dos equipamentos no interior do parque.

II- Aprovar todos os eventos no interior do parque;

III- Divulgar a todos os usuários o presente regulamento;

IV- Manter canais de comunicação com os usuários visando a melhoria da utilização do espaço público.

Art.16. A Administração do Parque deverá afixar em local visível o Regulamento de Uso do Parque para conhecimento geral.

Art.17. Fica permitido o comércio no interior do parque somente pela cooperativa existente neste recinto, obedecendo a legislação vigente e os critérios de saúde e higiene.

Art.18 Todos os eventos e em especial àqueles com potencial de impacto ou distúrbio à fauna parque deverão cumprir a determinação da Portaria da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - SVMA nº 49 de 15 de agosto de 2022, da seguinte forma:

I- O uso de iluminação artificial, emissão de som ou ruído, uso/instalação de superfície transparente ou reflexiva, uso de Drones, a instalação de petrechos em corpos hídricos, bem como outras atividades a critério de CGPABI/Eventos devem ser considerados potencialmente impactantes.

II- Todos os eventos que se realizem no parque devem tomar todos os cuidados para garantir a preservação da fauna, flora e equipamentos públicos;

Art. 19. As dúvidas ou casos omissos serão resolvidos pela Divisão de Gestão de Parques Urbanos – DGPU, cabendo-lhe expedir às instruções que se fizerem necessárias por meio de Portaria, observadas as peculiaridades do parque, as quais serão consideradas complementares, e, como tal, integrantes do presente Regulamento.

Art. 20. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RODRIGO PIMENTAL PINTO RAVENA

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente