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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 29 DE 17 DE MAIO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 29 de 17 de Maio de 2023)

  1. Portaria SVMA n° 120/2024 - Revoga a Portaria.