PORTARIA Nº _22__ /SVMA/2018.

EDUARDO DE CASTRO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art.1º. Instituir o Termo de Declaração e Isenção de Responsabilidade, nos moldes do anexo I da presente Portaria.

Art. 2º. A conclusão de todos os serviços prestados por esta Pasta terá como Termo de Conclusão o documento instituído no artigo 1º, que deverá ser assinado pelo interessado, ou pelo seu representante legal.

Parágrafo Único: A recusa da assinatura do documento deverá acompanhar justificativa.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

TERMO DE DECLARAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em atenção a Portaria Municipal nº _________/2018, e de ordem do Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, EU, Sr. (a)___________________________________________;____________(nacionalidade); ____________(estado civil);____________________(profissão); _________________________________________________________________________________________(endereço, CEP, Cidade, Estado), portador do RG nº _____________________ e CPF nº __________________; neste ato representando os interesses do autor do requerimento direto ou indiretamente, referente ao pedido formulado no processo-administrativo em epígrafe; DECLARO SOB AS PENAS DA LEI, que neste ato de retirada dos documentos pertinentes ao objeto do procedimento ora referenciado, não fui cooptado ou recebi direta ou indiretamente, qualquer solicitação de vantagem indevida ou ilegal feita por servidor lotado na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente da Prefeitura da Cidade de São Paulo. Ainda, afirmo que os serviços e trâmites foram obedecidos dentro da ordem e do procedimento previstos na legislação de regência, com a devida qualidade técnica necessária.

Declaro que li e entendi; e concordo que o presente termo tem por finalidade coibir os abusos porventura noticiados no país, e em respeito aos princípios constitucionais estabelecidos.

Por ser verdade, firmo o presente.

São Paulo, _______ de ____________ de 2018.

_____________________________________

Assinatura:

RG. nº

CPF nº