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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 122 de 6 de Novembro de 2026

Designa os responsáveis pelo exercício das atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE n. 122, DE _06_ DE_NOVEMBRO_DE 2026

 

Designa os responsáveis pelo exercício das atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º do Decreto Municipal n. 59.767, de 15 de setembro de 2020, com a redação dada pelo Decreto Municipal n. 65.117, de 23 de abril de 2026, que estabelece a obrigatoriedade de designação formal de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e respectivo suplente pelas Secretarias Municipais e Subprefeituras;

 

WANDERLEY DE ABREU SOARES JUNIOR, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica designado como encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente o servidor Rafael Elias da Silva Ferreira, RF n. 947.287-8.

Parágrafo único. Nos períodos de ausência, impedimento, vacância e demais afastamentos, a função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais será exercida pela servidora Tamires Carla de Oliveira, RF n. 821.102-7.

Art. 2º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais desempenhará as atribuições previstas no art. 6º do Decreto Municipal n. 59.767, de 15 de setembro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo