PORTARIA 6/07 - DEPAVE/SVMA

A Senhora Diretora do Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE , da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar o uso do PARQUE MUNICIPAL DO CORDEIRO, bem como levando em consideração as características próprias deste logradouro público;

RESOLVE:

I - Adotar as normas e procedimentos constantes da REGULAMENTAÇÃO DE USO DO PARQUE MUNICIPAL DO CORDEIRO, anexada à presente Portaria;

II - Tornar obrigatória a distribuição e cumprimento da REGULAMENTAÇÃO DE USO DO PARQUE MUNICIPAL DO CORDEIRO, pela Divisão Técnica de Manejo e Conservação de Parques - DEPAVE-5, a todos os seus servidores e usuários do Parque.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO INTEGRANTE DA PORTARIA Nº 06/DEPAVE-G/07

REGULAMENTO DE USO DO PARQUE MUNICIPAL DO CORDEIRO

Art. 1º - O presente Regulamento estabelece as normas de utilização por seus usuários, aplicáveis ao Parque Municipal do Cordeiro, bem de uso comum do povo.

Parágrafo Único - O Parque Municipal do Cordeiro está dividido da seguinte forma :

I- Área I - onde se localizam as instalações de convivência, da administração e de atividades esportivas, recreativas e culturais;

II- Área II - onde se localizam os patamares com vegetação e o ribeirão Parque do Cordeiro.

Art. 2º - O acesso ao parque é franqueado ao público diariamente, das 07:00 às 18:00 horas, podendo sofrer alterações, por ocasião da realização de exposições, comemorações e outros eventos, que justifiquem essa medida, ou quando da vigência do horário especial de verão.

Art. 3º - Fora do horário de funcionamento, somente será permitido o ingresso ao parque de:

I - autoridades civis e militares, desde que no desempenho de suas atribuições e funções;

II - Servidores lotados em DEPAVE, SVMA, permissionários de uso, contratados pela Administração e membros do Conselho Gestor do Parque Vila do Cordeiro, desde que no desempenho de suas atribuições e funções;

III - expositores, organizadores de eventos ou seus contratados, que exerçam temporariamente no, parque atividades relacionadas à realização de mostras, festejos ou similares, mediante apresentação de credencial expedida pelo DEPAVE

IV - encarregadas de situações de emergência, quando for o caso.

Art. 4º - É vedado, a qualquer tempo, o ingresso e circulação no parque de automóveis particulares, motocicletas, bicicletas e veículos motorizados, exceto para acesso às áreas reservadas a estacionamento, bicicletário e ciclovias.

Parágrafo Único - É vedado o uso dos gramados e das alamedas para estacionamento no interior do parque.

Art. 5º - É facultativo o ingresso e circulação no parque dos:

I - veículos oficiais, ou pertencentes a funcionários em serviços, ou que estejam a serviço da Prefeitura Municipal de São Paulo e os devidamente autorizados pelo DEPAVE.

Parágrafo Único - A velocidade máxima para qualquer veículo autorizado a circular no interior do parque, incluídas as bicicletas normais e as de corrida quando permitidas, é de 10 (dez) Km/h.

Art. 6º - No interior do parque é proibido:

I- a prática de atividades esportivas, exceto em áreas destinadas, exclusivamente para essas finalidades;

II- a circulação de bicicletas, exceto nas áreas destinadas à ciclovia, sendo a velocidade máxima permitida de 10 km/h, sendo recomendado o uso de equipamentos de segurança;

III- a prática de qualquer comércio;

IV- uso de fogueiras e churrasqueiras portáteis;

V - colher flores, frutos, mudas, plantas, a não ser para fins científicos e desde que autorizados pelo DEPAVE;

VI - danificar ou subir nas árvores;

VII - visitantes conduzindo animais salvo cães e gatos domésticos, desde que levados presos à coleira e guia, e por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos dos animais. É obrigatória a coleta dos dejetos do animal por seu condutor e vedada a utilização dos bebedouros de uso público pelos animais.

Os cães das raças "Pit Bull", "Rotwailler", "Mastim Napolitano" "American Staffordshire Terrier" e animais agressivos, são obrigatórios o uso da focinheira e enforcador. O disposto neste item leva em consideração a legislação municipal (Lei 10.309 de 22/07/87 e Lei 13.131 de 18/05/01) a lei estadual (Lei 11.531 de 11/11/03) e federal (Lei das contravenções Penais - Decreto Lei 3.688 de 03/08/41) e da Portaria 004/SVMA - G/2.005.

VIII- pessoas portando instrumentos ou artefatos que possam vir a produzir ferimentos, lesões de qualquer natureza a terceiros;

IX - pessoas alcoolizadas, pedintes, que incomodem de alguma forma a tranqüilidade dos outros visitantes;

X - pessoas cujas atitudes agridam a moral e aos bons costumes;

XI - empinar pipas, em áreas não permitidas, proibido o uso de linhas cortantes em quaisquer locais;

XII - atirar bumerangues, por motivos de segurança;

XIII- nadar nas áreas de cursos d'água;

XIV- lançar galhos, detritos, ou quaisquer objetos nos cursos d'água e demais

dependências do Parque;

XV- subtrair ou danificar bens municipais;

XVI - caçar, molestar ou alimentar os animais existentes no Parque;

XVII - montar barracas de acampamento, quiosques e similares, sem expressa autorização da SVMA;

XVIII - usar, sem autorização, instrumentos musicais ou de percussão, alto-falantes ou outros aparelhos, para amplificação de som, excetuados aqueles de rádios e gravadores portáteis de uso pessoal, desde que a utilização seja totalmente inaudível pelos demais usuários, a uma distância superior a 10(dez) metros;

XIX - apresentar espetáculos, shows de qualquer natureza, exceto os eventos requeridos com antecedência de 20 (vinte) dias e autorizados pela SVMA;

XX - filmar ou fotografar para fins publicitários ou comerciais, excetuados os casos previstos em lei e devidamente autorizados pela SVMA;

XXI - realizar eventos com finalidades políticas ou religiosas;

XXII - realizar exibições, exposições de produtos e serviços eminentemente comerciais ou promocionais, com ou sem distribuição de impressos, que configurem, de qualquer modo, o lançamento, divulgação, sustentação no mercado ou propaganda de cunho particular, excetuados os casos expressamente autorizados pela SVMA;

XXIII- Colocar anúncio, salvo casos permitidos por lei específica.

Art. 7º - A prática de esportes radiocontrolados, comunitários ou não, em instalações e equipamentos localizados no parque, dependerá da existência de condições apropriadas e de expressa autorização, observada a legislação pertinente, cabendo ao DEPAVE analisar e deliberar em cada caso concreto.

Art. 8º - Os visitantes, quando no interior do parque, deverão:

I - respeitar as determinações dos funcionários, monitores, seguranças, guardas e vigias em serviço;

II - observar comunicações e alertas constantes de placas indicativas existentes no parque;

III - cumprir e zelar para que sejam obedecidas integralmente as normas deste regulamento;

IV - comunicar imediatamente à Administração do parque qualquer irregularidade observada;

V- preservar a flora e a fauna existente no parque;

VI - preservar a limpeza e conservação do parque, depositando detritos sempre nos recipientes específicos para a coleta de lixo.

Art. 9º - A Administração do parque deverá afixar em local visível o Regulamento de Uso para conhecimento geral.

Art. 10 - As dúvidas ou casos omissos serão resolvidos pelo DEPAVE, cabendo-lhe expedir as instruções que se fizerem necessárias, através de Portaria, observadas as peculiaridades do parque, as quais serão consideradas complementares, e, como tal, integrantes do presente Regulamento.

Art.11 - Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.