PORTARIA 12/03 - DEPAVE/SVMA

- O Diretor do Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

1 - Constituir Comissão Permanente para análise e emissão de pareceres técnicos relativos ao sistema de áreas verdes do Município de São Paulo, nos termos da legislação vigente.

1.1 - A Comissão será integrada por técnicos, servidores lotados em SVMA/DEPAVE, portadores de diplomas de Engenharia, Arquitetura, Engenharia Agronômica e Florestal, Ciências Biológicas e Geologia, sem prejuízo de suas funções;

1.2 - A Coordenação será exercida pelo Coordenador Geral do Núcleo para legislação de Proteção e Fomento de Vegetação - NLPFV (Port. 121/SMMA-G/2002);

1.2.1 - No caso de impedimento legal do Coordenador Geral, temporário ou definitivo, a coordenação será exercida por um dos demais Coordenadores, na seguinte ordem: Coordenador de Licenciamento e Fiscalização, Coordenador de Instrumentos, Normas e Padrões, Coordenador de Informação, Coordenador de Apoio Institucional;

2 - Estabelecer procedimentos para a tramitação dos processos;

2.1 - Os Processos Administrativos ou/e Expedientes, após a sua entrada no NLPFV, lá permanecerão até a emissão do parecer técnico final;

2.1.1 - Havendo a necessidade da análise ser realizada por técnico lotado em Unidade distinta do NLPFV, este será comunicado da necessidade da realização de vistoria.

2.1.2 - O técnico programará a vistoria e solicitará ao NLPFV a reserva de veículo;

2.1.3 - O técnico, após a vistoria, realizará análises e emitirá "COMUNIQUE-SE" e parecer técnico no próprio NLPFV;

3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Ports. 6/DEPAVE-G/01 e 7/DEPAVE-G/01.