PORTARIA 2/00 - SVMA/DECONT

KURT JURGEN STUERMER, Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I. Considerando a necessidade de prorrogação do prazo estipulado no item III da Ordem Interna 2/DECONT -G/2000, publicada no DOM em 27/6/00, resolve prorrogá-lo por mais 50 dias a contar de 28/8/00.

II. Permanecem inalteradas as demais atribuições estipuladas pela Ordem Interna 2/DECONT G/00.

III. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.