PORTARIA 1/DECONT-G/03 - FRANCISCO CEZAR TIVERON, Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando, a Portaria 97/SMMA-G/02, publicada no DOM, em 16/07/02, que cria no DECONT o Grupo Técnico Permanente das Áreas Contaminadas;

Considerando a necessidade de especificar a composição do Grupo Técnico Permanente das Áreas Contaminadas;

RESOLVE:

I. Constituir o Grupo Técnico Permanente de Áreas Contaminadas a ser integrado pelos servidores a seguir elencados, com as atribuições estabelecidas na Portaria 97/SMMA-G/2002.

Luzia Helena dos Santos Barros RF.629.782.0.00

Milton Tadeu Motta RF.642.984.0.00

André Luiz Andrade Pinto RF.711.314.5.00

Vanda Silveira RF.646.512.9.00

Carlos Minoru Morinaga RF.627.462.5.00

Rosimeire Lobato RF.726.663.4.00

Jane Zilda dos Santos Ramires RF.690.448.3.00

Joana D'arc dos Santos Vitor RF.660.779.9.00

II. A coordenação do presente Grupo Técnico ficará a cargo do primeiro nomeado.

III. O Grupo Técnico ficará vinculado à Divisão Técnica de Projetos Especiais-DECONT-3.

IV. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

((NG)2002-0.174-797-5 - Alpha Vídeo Comércio e Serviços Ltda -EPP - Recurso Contra o Auto de Multa - 74-134.444-1I. No exercício da competência que me foi atribuída pelo § 2º do art. 8º, da Lei Mun. 11.501/94, com nova redação dada pelo art. 6º, da Lei Mun. 11.986/96 e, em conformidade com o estabelecido na Portaria Intersecretarial 1/SEMAB/SVMA/98, à vista dos elementos informativos constantes deste processo, em especial a manifestação da Assistência Jurídica do DECONT, que acolho como razão de decidir, CONHEÇO DO RECURSO, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, cancelando a multa aplicada pelo Comando do PSIU;