PORTARIA 99/09 - SVMA

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, autoridade municipal do Sistema Nacional do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, com a Lei nº 11.426/1993 e com o Decreto Municipal nº 42.833/2003;

CONSIDERANDO: que em cumprimento às disposições da Lei Mun. 12.157/96, que criou o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M-SP e em conformidade com a Lei. Mun. 14.717/08 e Dec. Mun. 50.232/08;

CONSIDERANDO: a Portaria nº 79/SVMA/08 que estabelece os limites máximos da opacidade de fumaça na condição parado, em aceleração livre, a rotação de marcha lenta, a rotação de potência máxima e a rotação máxima livre do motor;

CONSIDERANDO: que para efeito dos programas de inspeção e manutenção de veículos em uso, a Instrução Normativa nº 127/06 do IBAMA exige que os fabricantes/importadores de veículos, inseridos nas exigências do PROCONVE e PROMOT disponibilizem em suas páginas oficiais na Rede Mundial de Computadores os valores declarados de ruído na condição parado e do índice de fumaça em aceleração livre, para as configurações de cada MARCA/MODELO, produzidas ou importadas;

CONSIDERANDO: a necessidade de atualizar as informações compiladas das páginas oficiais na rede Mundial de Computadores dos fabricantes e importadores de veículos visando permitir as corretas medições do índice de fumaça em aceleração praticados atualmente pela Concessionária Controlar;

RESOLVE:

Art. 1º A Tabela de Especificações de Veículos Diesel, vigente na forma prevista na Portaria nº 79/SVMA/08, fica alterada na conformidade da nova Tabela integrante do Anexo I desta Portaria, operando efeitos desde 16/02/09 para fins de critérios de aprovação para a medição de opacidade em aceleração livre.

Art. 2º A Tabela de Especificações de Veículos Diesel, vigente na forma prevista na Portaria nº 79/SVMA/08, fica alterada na conformidade da nova Tabela integrante do Anexo II desta Portaria, operando efeitos desde 10/03/09 para fins de critérios de aprovação para a medição de opacidade em aceleração livre.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.