PORTARIA 85/07 - SVMA

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO , Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I. Excluir da Comissão Permanente de Licitação-CPL-3, constituída pela Portaria nº 083/SVMA/2007, de 17 de novembro de 2007, VERA RITA SALEM TÁVORA RF nº 634.197.700;

II. Designar , em substituição, na referida Comissão, PIONETE MARIA APARECIDA OLIVEIRA RF nº 616.397-102.

III. Mantêm-se inalterados os demais itens da Portaria nº 083/SVMA/2007.

IV. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

2007-0.377.093-0 - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE e Comissão Municipal dos Direitos Humanos - ONG - Visão Mundial - Protocolo de Intenções entre SVMA/DEPAVE, a Comissão de Direitos Humanos e a ONG Visão Mundial, com vistas à implantação do Bosque Dos Direitos Humanos Um Tributo à Vida, em área localizada no Parque Anhanguera. - 1 . À vista dos elementos constantes do presente, em especial da manifestação de DEPAVE, indicando a existência de interesse na implantação do "Bosque dos Direitos Humanos - Um Tributo à Vida" , que acolho como razões de decidir, no exercício da competência conferida pelo artigo 19, inciso III, da Lei 11.426/93, AUTORIZO a celebração do Protocolo de Intenções , sem geração de despesas ou repasse de recursos financeiros, com a COMISSÃO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS e a ONG VISÃO MUNDIAL,CNPJ nº.18.732.628/0030-81 , com sede à Rua Ambrosina, 200, casa 3, Vila Mariana, São Paulo, Capital, para a implantação do "Bosque dos Direitos Humanos - Um Tributo à Vida" em área localizada no interior do Parque Anhanguera.

2006-0.118.522-2 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB - Solicitação de pedido de manejo de vegetação para fins de execução das obras de Drenagem, Contenção de enchentes e desassoreamento do Córrego Aricanduva, no trecho localizado entre a Avenida dos Latinos até a proximidade com a Avenida Ragueb Chohfi, 414 a 635, nesta capital, com emissão de Termo de Compromisso Ambiental. - I. No uso das atribuições que me foram conferidas por força do artigo 251 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei n° 13.430/02, e considerando os termos do Parecer Técnico n° 53/DPAA/2007 (fls. 232), do Parecer Técnico n° 04/2007 da Comissão Intersecretarial para Vegetação de Preservação Permanente (fls. 227), da Autorização n° 0102/ DPRN/2007 emitida pelo órgão estadual competente (fl. 225), do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental n° 098/DPRN/2007 (226), da manifestação técnica de DECONT (fls. 198 a 201), e do Projeto de Compensação Ambiental (fls. 221 a 224), AUTORIZO a SIURB em caráter excepcional, com fundamento no artigo 18 caput do Decreto Estadual nº 30.443/89 com a redação que lhe foi conferido pelo Decreto Estadual nº 39.743/94, e inciso I, artigo 11 da Lei Municipal n.º 10.365/87, cortar 154 (cento e cinqüenta e quatro) exemplares arbóreos; transplantar 60 (sessenta) exemplares arbóreos. - II. Nos termos do Parecer Técnico n° 53/DPAA/2007 (fls. 232), DETERMINO que seja providenciada a elaboração de TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL, do qual deverá constar, além das exigências legais, que a SIURB compromete-se a: plantar 1.584 (hum mil quinhentas e oitenta e quatro) mudas de espécies nativas, padrão DEPAVE, DAP 5,0 cm, acompanhadas de seus respectivos tutores; preservar 94 (noventa e quatro) árvores dentro do terreno; e converter 12.054 (doze mil e cinqüenta e quatro) mudas de espécies nativas padrão DEPAVE, DAP 3,0 cm, e respectivos protetores metálicos em obras e serviços necessários para a implantação do Parque Linear do Córrego Cipoaba. - III. A execução do plantio deverá ser realizado até o final das obras. - IV. O presente despacho terá validade por 06 (seis) meses e sua eficácia está condicionada à formalização do TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL.