PORTARIA 62/09 - SVMA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando o que restou decido no Mandado de Segurança nº 583.53.2208.125666-5 (nº de ordem 1866/2008), da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, bem como na Ação Civil Pública nº 2008.61.00.0132278-o, da 19ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo,

RESOLVE:

I – Revogar a Portaria 41/SVMA-G/2008.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.