PORTARIA 61/06 - SVMA

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a orientação da Secretaria dos Negócios Jurídicos pela possibilidade de exercício do poder de polícia administrativa, com todas a suas conseqüências, contra órgãos das demais esferas de governo, reservando para os integrantes do poder público municipal solução por ato administrativo,

DETERMINA

I. Mediante a identificação de infração às leis ambientais por servidor público de órgãos do governo municipal de São Paulo no desempenho de suas funções, o mesmo seja notificado a sanar a irregularidade, com prazo definido para a adoção das providências cabíveis;

II. Caso não ocorra a solução do dano ambiental no prazo estipulado, que seja preparada representação, devidamente instruída, a ser enviada por esta Pasta ao superior hierárquico do servidor e ao senhor prefeito.

III. Nos casos de infrações cometidas no desempenho de suas funções por servidores públicos estaduais e federais, apliquem-se todos os dispositivos previstos na legislação de crimes e infrações ambientais.

IV. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.