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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 3 de 3 de Novembro de 1993

CONSTIUI COMISSAO ESPECIAL DE FISCALIZACAO, ATENDENDO A LEGISLACAO VIGENTE EM ESPECIAL OS ARTS. 92 E 93 DA L 10544/88 REGULAMENTADA P/ D 26950/88.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo