PORTARIA 153/09 - SVMA

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I – Fixar preço público no importe de R$ 31,41 (trinta e um reais e quarenta e um centavos) por muda para os plantios de reflorestamento referentes à compensação ambiental no âmbito dos Termos de Compromisso Ambiental, conforme os critérios técnicos estabelecidos pela Portaria 17/2001/DEPAVE/SVMA;

II – Esse valor será reajustado mensalmente de acordo com o Índice de Edificações em Geral, publicado pela Secretaria de Finanças;

III – As recomendações técnicas para os projetos de reflorestamento serão fornecidas pelo DEPAVE;

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.