PORTARIA 138/09 - SVMA

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o preconizado na Lei Municipal nº 13.136 de 09/06/01 que cria a Área de Proteção Ambiental do Capivari-Monos e em especial o Parágrafo 3º do artigo 25;

Considerando que, nos termos da referida lei, o gerenciamento da APA Capivari-Monos será feito de forma participativa e democrática, por um Conselho Gestor, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, de forma a atender o princípio da participação paritária, assegurando a legitimação das decisões que vierem a ser tomadas;

Considerando a edição do Decreto nº 45.892, de 17 de maio de 2005, que, entre outros aspectos necessários à implementação e funcionamento do Conselho Gestor da APA Capivari-Monos, dispõe sobre o número e a forma de indicação e designação de seus componentes;

Considerando, finalmente, o disposto nos parágrafos item II e III do artigo 2º do Decreto nº 45.892, de 17/05/05.

RESOLVE:

I – O cadastramento, com visitas à nova composição do Conselho Gestor da APA do Capivari-Monos, poderá ser feito nos locais e horários já definidos na Portaria 109/SVMA-G/2009, publicada em DOC de 15/08/09, pág. 22.

II – Fica o período das inscrições prorrogado de 19/10/2009 a 18/12/2009.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.