O PRECO PUBLICO A SER COBRADO EM 2013 DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS PELA CONCESSIONARIA PARA REALIZACAO DA INSPECAO VEICULAR SERA DE R$ DE 47,44
PORTARIA 122/12 - SVMA
Dispõe sobre o preço público para a realização da inspeção veicular instituída pela Lei n° 11.733/95.
EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o artigo 9º do Decreto Municipal n° 50.232/08 que determina que o preço público a ser cobrado do proprietário do veículo, ou do arrendatário mercantil, pela concessionária para a realização da inspeção, bem como a forma e o período de seu pagamento, serão divulgados em portaria expedida pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, respeitados os termos do contrato de concessão.
RESOLVE:
Art. 1º- O preço público a ser cobrado em 2013 dos proprietários de veículos pela Concessionária para a realização da inspeção veicular será de R$ 47,44 (quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01/01/2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
