PORTARIA 119/12 - SVMA

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, autoridade municipal do Sistema Nacional do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e de acordo com a Lei Orgânica do Mun., com a Lei 11.426/93 e com o Dec. Mun. 42.833/03;

CONSIDERANDO que em cumprimento às disposições da Lei Mun. 12.157/96, que criou o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M-SP e em conformidade com a Lei Mun. 14.717/08 e Dec. Mun. 50.232/08;

CONSIDERANDO a Portaria 06/SVMA/12 que estabelece, entre outros os limites de ruído e opacidade para veículos;

CONSIDERANDO que para efeito dos programas de inspeção e manutenção de veículos em uso, a Instrução Normativa - 127/06 do IBAMA exige que os fabricantes/importadores de veículos, inseridos nas exigências do PROCONVE e PROMOT disponibilizem em suas páginas oficiais na Rede Mundial de Computadores os valores declarados de ruído na condição parado e do índice de fumaça em aceleração livre, para as configurações de cada MARCA/MODELO, produzidas ou importadas;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as informações compiladas das páginas oficiais na rede Mundial de Computadores dos fabricantes e importadores de veículos visando permitir as corretas medições do índice de fumaça em aceleração praticados atualmente pela Concessionária Controlar;

CONSIDERANDO a Portaria 85/SVMA/11 que Padroniza a apresentação, pelas montadoras e importadoras de veículos, das informações sobre parâmetros e limites para inspeção de ruído e opacidade;

RESOLVE:

Art 1º A Tabela de Especificações de Veículos, vigente na forma prevista na Portaria 06/SVMA/12, fica alterada para os veículos das novas Tabelas integrantes do Anexo desta Portaria.

Art 2º Esta Portaria entrará em vigor em 27/12/2012.