PORTARIA 40/06 - SMTRAB

CONSIDERANDO que permanece em vigor o Convênio nº 114/2004, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego - M.T.E, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE e a Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio desta Secretaria Municipal do Trabalho - SMTRAB;

CONSIDERANDO que a Convenente - SMTRAB deve realizar inventário dos bens adquiridos ou produzidos com recursos do referido Convênio, bem como encaminhá-lo ao Concedente;

CONSIDERANDO que, na Portaria 27/06- SMTRAB, foi omitida, por mero lapso, a menção ao Convênio nº 114/2004;

RESOLVE:

I- Alterar o item I Portaria 27/06- SMTRAB, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"1- Expedir a presente portaria, constituindo a Comissão Especial de Controle Patrimonial para o Convênio n° 001/2006, 074/2005 e n°114/2004-MTE/SPPE/CODEFAT - São Paulo - PMSP."

II - Convalidar todos os atos praticados pela Comissão Especial de Controle Patrimonial instituída pela Portaria 27/06- SMTRAB, concernentes ao Convênio nº 114/2004, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego - M.T.E, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE e a Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio desta Secretaria Municipal do Trabalho - SMTRAB;

III- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.