PORTARIA 26/09 - SMTRAB

O Senhor Secretário Municipal do Trabalho , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 43.233, de 22 de maio de 2003, relativas às disposições a serem observadas para os procedimentos de apuração preliminar;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a composição da Comissão de Apuração Preliminar;

RESOLVE:

I - CONSTITUIR a Comissão de Apuração Preliminar da SMTRAB - CAP em caráter permanente, a qual atuará em procedimentos disciplinares de apuração preliminar instaurados no âmbito desta pasta.

II- A CAP/ SMTRAB terá a seguinte composição:

Presidente : Sandra Rodrigues Fernandes RF: 743.889.3

Membros : Marina Pacheco S. R Puech RF: 528.438.4

Nelma Cleonice de Paula Oliveira RF: 591.247.4

Francisco Ernane Ramalho Gomes RF: 691.569.8

Rosângela Barbosa RF: 735.242.5

Nanci Cavalini RF: 757.138.1

Péricles Aparecido Rocha Silvestre RF: 734.444.9

III - Em caso de impedimento, o presidente será representado, supletivamente, por um dos membros, indicado pelo Secretário.

IV - A comissão deverá atuar com a presença do presidente, mais 3 (três) membros, sendo um deles pertencente à Assessoria Jurídica ou com formação em Direito.

V - O prazo para apresentação do relatório conclusivo é de 20 (vinte) dias, eventual prorrogação dependerá de prévia autorização da autoridade competente, solicitada pelo Presidente.

VI - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 018/2009 SMTRAB - G.