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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO - SMTRAB Nº 20 de 9 de Abril de 2009

Constitui a Comissão Especial de Controle Patrimonial para o Convênio nº 001/2006 MTE/SPPE/CODEFAT – São Paulo – PMSP

PORTARIA 20/09 - SMTRAB

O Secretário Municipal do Trabalho, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a cláusula sexta do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT Nº 001/2006-PMSP-SMTRAB, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego M.T.E., por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE e Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho – SMTRAB, sendo interveniente o Conselho Deliberativo do Fundo de Aparo ao Trabalhador;

CONSIDERANDO que os bens patrimoniais adquiridos no âmbito dos Convênios citados serão de propriedade da Concedente nos exatos termos dos Convênios;

CONSIDERANDO o parágrafo primeiro, inciso II, alínea c, da citada cláusula sexta (Convênio MTE/SPPE/CODEFAT Nº 001/2006-PMSP-SMTRAB) onde caberá ao convenente proceder a realização do inventário dos bens adquiridos ou produzidos e encaminhá-lo ao Concedente nos prazos a serem fixados;

CONSIDERANDO que o inventário necessita ser encaminhado ao Concedente assinado por membros de uma comissão de no mínimo três integrantes;

RESOLVE :

1 - Constituir a Comissão Especial de Controle Patrimonial para o Convênio nº 001/2006 MTE/SPPE/CODEFAT – São Paulo – PMSP, composta pelos seguintes membros:

KATIA YASSUE S. MATSUFUGI Registro 642.569.1

JOÃO WESLEY DEFACIO Registro 772.090.4

SANDRA RODRIGUES FERNANDES Registro 743.889.3

2 - A Comissão terá as atribuições de controle dos bens patrimoniais adquiridos ou produzidos no âmbito do referido Convênio; encaminhamento de inventário periodicamente segundo critério estabelecido no Termo de Convênio; responsabilidade pelo uso adequado dos referidos bens e elaboração de relatório, a final, observadas as medidas administrativas pertinentes;

3 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SMTRAB GAB nº 031/2008.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo