PORTARIA 1/06 - SMTRAB

O Secretário da Secretaria Municipal do Trabalho, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a cláusula sétima do Convênio 114/2004 celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego - M.T.E, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE e Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho - SMTRAB, sendo interveniente o Conselho Deliberatório do Fundo de Amparo ao Trabalhador, datado de 01 de julho de 2004;

CONSIDERANDO que os bens patrimoniais adquiridos no âmbito do Convênio citado serão de propriedade do Concedente, nos exatos termos do Convênio;

CONSIDERANDO o parágrafo II, alínea c, da citada cláusula sétima, onde caberá ao convenente proceder à realização do inventário dos bens adquiridos ou produzidos e encaminhá-lo ao Concedente nos prazos a serem fixados;

CONSIDERANDO que o inventário necessita ser encaminhado ao Concedente assinado por membros de uma comissão de no mínimo três integrantes,

RESOLVE:

1- Expedir a presente Portaria, constituindo a Comissão Especial de Controle Patrimonial para o Convênio nº 114/2004 - M.T.E.

2- A Comissão Especial de Controle Patrimonial será constituída pelos seguintes membros:

- Carlos Augusto Bim RF 747.922.1.01

- Daniela Cunha Barreto RF 735.152.6.00

- Lúcia Borghi Kondo RF 577.721.6.01

3- A Comissão terá as atribuições de controle dos bens patrimoniais adquiridos ou produzidos no âmbito do referido Convênio, encaminhamento de inventário periodicamente segundo critério estabelecido no Termo de Convênio, responsabilidade pelo uso adequado dos referidos bens e elaboração de relatório, a final, observadas as medidas administrativas pertinentes.

4 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.