PORTARIA 70/01 - SMMA

STELA GOLDENSTEIN, Secretária Municipal do Meio Ambiente , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a tramitação do Projeto de Lei nº 326/96, que trata da revisão do Código de Obras e Edificações, estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 11.228/92 ;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, sendo o órgão ambiental local, conforme estabelecido pela Lei nº 11.426, de 18 de outubro de 1993, entende como necessária a defesa da temática "Meio Ambiente" no Código de Obras e Edificações, buscando o desenvolvimento urbano sustentável;

RESOLVE:

1. Fica criado, no âmbito de SMMA, Grupo de Trabalho com as seguintes atribuições:

a - Sistematizar, no prazo de 15 dias, as contribuições da SMMA para revisão do Código de Obras e Edificações - COE;

b - Acompanhar a tramitação do referido Projeto de Lei na Câmara Municipal até sua aprovação, propondo estratégia de negociação para a garantia dos ganhos ambientais dele decorrentes;

c - Propor, no momento oportuno, regulamentos e procedimentos administrativos operacionais, visando sua implementação no âmbito desta SMMA.

2. O Grupo de Trabalho terá a coordenação do primeiro nomeado e será composto pelos seguintes representantes de SMMA:

Assessoria Técnica do Gabinete SMMA-G-AT: Arqtª Maria Alice Silva Ferreira;

Assessoria Jurídica do Gabinete SMMA-G-AJ: Procurador Carlos Macruz Filho;

Departamento de Educação Ambiental e Planejamento DEAPLA: Arqtª Hélia Maria Santa Bárbara Pereira;

Departamento de Controle da Qualidade Ambiental DECONT: Arqtª Anelis Napoleão Campos Tisovec

Departamento de Parques e Áreas Verdes DEPAVE: Arqtº Cícero Vallin;

Comissão Especial de Elaboração de Estudo de Políticas Públicas para o Aumento da Permeabilidade do Solo Urbano, criada pela Resolução no.44/99, do CADES: Engº Civil Paulo Mantey Domingues Caetano;

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente (Subcomissão para Revisão do COE), Câmara Municipal de São Paulo: Arqtª Lia Ancona de Faria,

3 - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.