PORTARIA 123/02 - SMMA

DE 19/10/02

- STELA GOLDENSTEIN, Secretária Municipal do Meio Ambiente , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Estabelecer os seguintes valores para cálculo da fórmula inserta no item 4.2.3.2 letra "b" da Portaria nº 122/SMMA.G/2001:

V.m. = R$ 99,03 (noventa e nove reais e três centavos)

V.p. = R$ 66,87 (sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos)

II - Os valores referidos no item 1 têm como data base o mês de junho de 2002.

III - Os valores ora adotados serão reajustados pelo Índice de Edificações em Geral, publicada pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.