CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL - SEBES Nº 9 DE 30 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL - SEBES Nº 9 de 30 de Abril de 1991

DISPOE SOBRE ANULACAO DE ATOS QUE PUNIRAM SERVIDORES SEM OFERECER OPORTUNIDADE DE DEFESA, VIOLANDO A LEI 10806/89.