Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 29/04/1991 |
Data de publicação | 30/04/1991 |
Ementa |
DISPOE SOBRE ANULACAO DE ATOS QUE PUNIRAM SERVIDORES SEM OFERECER OPORTUNIDADE DE DEFESA, VIOLANDO A LEI 10806/89. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 30/04/1991 , p. 19 |
Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL - SEBES |
Palavras-chave |
SERVIDORES - PENALIDADES SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO |