PORTARIA 99/04 - SEMAB

O Secretario Municipal de Abastecimento , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de padronização dos ramos de comércio nos diversos equipamentos abastecedores sob a administração desta Pasta;

Resolve:

1) Os GRUPOS 16 e 17, § 1º, art. 4º da Portaria nº 178/SEMAB-SEC/95, que regulamenta o funcionamento dos SACOLÕES MUNICIPAIS, passarão a ter a seguinte redação:

GRUPO 16 - PASTEL: Pastel; massa para pastel; salgados diversos fritos na hora, exclusivamente;

GRUPO 17 - CALDO DE CANA: caldo de cana; água de coco "in natura"; sucos de frutas industrializados; refrigerantes; água mineral envasada em copos ou garrafas descartáveis, exclusivamente;

2) )DETERMINAR a imediata adequação das permissionárias que atuam nesses ramos.

3) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.