PORTARIA N. 87/02 - SEMAB

VALDEMIR FLÁVIO PEREIRA GARRETA, Secretário Municipal de Abastecimento, usando das atribuições que lhe conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de reservar ao Titular da Pasta, os assuntos de maior envergadura ;

CONSIDERANDO ainda, que o elevado número de processos e expedientes que lhe são submetidos à apreciação e decisão, em sua maioria, dizem respeito a assuntos rotineiros, e por isso mesmo, passíveis de delegação.

RESOLVE :

Delegar competência ao Sr. LUIZ EDUARDO PEREIRA BARRETO FILHO , R.F. 598.177.8.03, Assessor Especial, para decidir os assuntos referentes a :

1 - Fixação de lotação de servidores efetivos e apostilamento de ato de admissão de servidores regidos pela Lei n° 9.160 de 3 de dezembro de 1980, nas hipóteses de movimentação de pessoal, desde que haja expressa autorização da Secretaria cedente ;

2 - Concessão de Licença-Prêmio em descanso e remunerada ;

3 - Averbação de tempo de serviço municipal e extramunicipal ;

4 - Conversão de Licença-Prêmio e férias em tempo de serviço ;

5 - Despacho de P.A. de Indenização de férias em pecúnia ;

6 - Despacho de P.A. de permanência de gratificações de função, gabinete e incorporação de adicional de função ;

7 - Remoção Interna e externa ;

8 - Substituição de Férias.