PORTARIA 163/01 - SEMAB

Secretário Municipal de Abastecimento, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o resultado dos estudos elaborados por esta Pasta, que concluíram pela implantação de mais um sistema alternativo de abastecimento de hortaliças e frutas;

CONSIDERANDO , ademais, que compete a esta Secretaria nos termos do disposto no art. 1°, incisos I e IV da Lei n° 10.311 de 22 de abril de 1987, estabelecer Programas de Alimentação com a finalidade de propiciar à população a aquisição de alimentos de boa qualidade e mediante o melhor preço;

RESOLVE :

1 - INSTITUIR no âmbito do Município, em caráter experimental, o projeto denominado "Sacolão Volante" , com o objetivo de oferecer à população de baixa renda, especialmente as residentes na periferia, hortaliças e frutas de boa qualidade e com preços reduzidos;

2- ATRIBUIR a Supervisão Geral de Abastecimento - SEMAB/AB o controle e a fiscalização do referido projeto;

3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Portaria n° 49/SEMAB-SEC/94,