PORTARIA nº 107/02 - SEMAB

O Secretário Municipal de Abastecimento , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 1º, inciso II da Lei Municipal nº 10.311/87, c.c. o disposto no Decreto nº 40.904/2001, que disciplina o funcionamento das Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades no Município de São Paulo.

RESOLVE :

1) OFICIALIZAR a "Feira de Arte, Cultura e Lazer da Praça Júlio Prestes", que deverá funcionar aos domingos, das 9:00 às 19:00 horas, naquela tradicional praça, situada na região administrativa da Sé, nos termos do estabelecido no art. 28, do Decreto n° 40.904/2001;

2) ATRIBUIR à "Associação dos Amigos da Praça Júlio Prestes" a responsabilidade pela efetivação das atividades da feira em questão, nos termos do disposto no art. 26, do Decreto n° 40.904/2001;

3) CONSTITUIR "Comissão Mista", integrada pelos membros a seguir relacionados, para sob a presidência do primeiro nomeado, proceder os estudos necessários à elaboração do regulamento da feira em referência, para posterior recadastramento dos expositores, na Divisão Técnica de Fiscalização de Feiras, Antiguidades e Artesanato, desta Secretaria:

NOME RF/RG

Maurício Pacheco Chagas 679.086.1.05/PMSP

Antonio Eugênio Delfino 523.534.1.01/PMSP

Maria Emilia Ciavaglia 3.306.358/SSP-SP

Núncio Carlos Nastari 45.371/OAB/SP

4) FIXAR , o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para conclusão dos referidos trabalhos;

5) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.