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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 8 DE 19 DE JANEIRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 8 de 19 de Janeiro de 2016)

  1. Portaria SMDHC nº 43/2018 - revoga a portaria.
  2. Portaria SMDHC nº 91/2018 - revoga a portaria.