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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 79 DE 22 DE ABRIL DE 2014
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 79 de 22 de Abril de 2014)

  1. Portaria SMDHC nº 43/2018 - revoga a portaria.