PORTARIA 73/14 - SMDHC

ROGERIO SOTTILI , Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO , a Lei Municipal nº 15.764/13 e os Decretos Municipais, 46.716/05 e 53.685/13 que dispõem sobre a competência da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC para a gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD;

CONSIDERANDO , que a gestão administrativa abrange, entre outros, os atos de controle e liquidação dos seus recursos, nos termos do artigo 8º do Decreto Municipal nº 54.799/14;

CONSIDERANDO , que incumbirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, requerer parecer técnico à Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos;

CONSIDERANDO , a necessidade de melhor utilizar os recursos do FUMCAD e de estabelecer procedimentos e rotinas administrativas para a condução dos assuntos relativos aos Convênios a serem celebrados, com celeridade e eficiência;

CONSIDERANDO , a Portaria nº 45 de 24 de janeiro de 2014 que constitui a Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos dos Editais Públicos do CMDCA passíveis de financiamento pelo FUMCAD, bem como delega à SMDHC a competência para publicação dos membros integrantes da referida Comissão no Diário Oficial da Cidade;

RESOLVE:

I – Indicar, para compor a Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos dos Editais Públicos do CMDCA passíveis de financiamento pelo FUMCAD, os seguintes representantes do Poder Público Municipal:

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania –SMDHC

Titular – Kátia Cristina dos Reis – RF 813.208-9

Suplente – Caio Becsi Valiengo – RF 815.205-5

Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – SMPED

Titular: Nadja Vieira Fialho – RF 807.375-9

Suplente: Liliane Garcez – RF 807.584-1

Secretaria Municipal da Saúde – SMS

Titular – Mirna Reni Marchioni Tedesco – RF: 611.594.2

Suplente – Maria Auxiliadora Camargo Cusinato - RF: 641.540.7

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS

Titular – Rosane da Silva Bertahud – RF: 576.307-0

Suplente – Luciana de Souza Braga – RF: 793.640-0

Secretaria Municipal de Cultura – SMC

Titular –Flavia Giacomini Costa – RF 794399-7

Suplente – Priscila Tamis de Andrade Lima – RF 812164-8

Secretaria Municipal de Educação – SME

Titular – Renata Alencar Lopes Garcia - RF: 671.853-1

Suplente – Viviane de Camargo Valadares - RF: 722.648-9

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação – SEME

Titular – Leda Sueli de Arruda Martins – RF: 551.271.9

Suplente – Roselene Crepaldi – RF: 564.069-5

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB

Titular – Cláudio Roberto Toriani – RF: 808.974-4

Suplente – Lilian Cristina de Oliveira Nascimento – RF: 690.895-1

Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres - SMPM

Titular – Meire Rose de Morais – RF: 731.451-5

Suplente – Vivian Oliveira Mendes – RF: 807.237-0

Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial – SMPIR

Titular: Marilandia Frazão de Espinosa – RF 709.860-0

Suplente: Simone Silva do Nascimento – RF 811.281-9

Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo – SDTE

Titular – Marcelo Freire de Lima - RF: 811.994-5

Suplente – Luciana Rocha – RF:810.296-1

II - Os integrantes da Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos dos Editais Públicos do CMDCA passíveis de financiamento pelo FUMCAD atuarão sem prejuízo de suas atribuições normais.

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.