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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 51 DE 28 DE AGOSTO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 51 de 28 de Agosto de 2013)

  1. Portaria SMDHC nº166/2015 - revoga a portaria.
  2. Portaria SMDHC nº 43/2018 - revoga a portaria.