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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 18 DE 2 DE ABRIL DE 2015
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 18 de 2 de Abril de 2015)

  1. Portaria SMDHC nº 63/2017 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria SMDHC nº 112/17 - Revoga a Portaria.