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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 147 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 147 de 5 de Dezembro de 2014)

  1. Portaria SMDHC nº 173/2015 - Revoga a Portaria;
  2. Portaria SMDHC nº 43/2018 - Revoga a Portaria.