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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 115 DE 30 DE AGOSTO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 115 de 30 de Agosto de 2016)

  1. Portaria n° 140/SMDHC/2019 - Revoga a Portaria.