PORTARIA SMUL/CAF n.º 70/2024, DE 04 DE Março DE 2024.

Abre Crédito Adicional de R$ 2.842.185,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil cento e oitenta e cinco reais), conforme a Lei nº 18.063/2023.

O Coordenador da Coordenadoria de Administração e Finanças/CAF da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento/SMUL, usando das atribuições que lhe são delegadas, de acordo com a Portaria Nº 9 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021, na conformidade da autorização contida no § 2º, do art. 7º, da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, regulamentada nos termos do artigo 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, visando possibilitar despesas inerentes à Operação Urbana Água Espraiada vinculada à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, 

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 2.842.185,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil cento e oitenta e cinco reais), suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Francinaldo da Silva Rodrigues
Coordenador II
SMUL/CAF

Francinaldo da Silva Rodrigues Coordenador(a) II Em 04/03/2024, às 15:55.

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