| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 18/08/2023 |
| Data de publicação | 21/08/2023 |
| Ementa |
Dispõe sobre a decisão sobre os pedidos de licenciamento edilício protocolizados a partir de 1º de janeiro de 2021, cuja competência está prevista nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 63.602 de 27 de julho de 2023. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/08/2023 , p. 63 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
| Palavras-chave |
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TERMO DE COMPROMISSO OUTORGA ONEROSA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA COORDENADORIA DE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE – CAEPP TRAMITAÇÃO DE PROCESSO CARGO - COORDENADOR LICENCIAMENTO EDILÍCIO SISTEMA DE LICENCIAMENTO ELETRÔNICO DE CONSTRUÇÕES - SLC-E APROVA DIGITAL |
