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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 9 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 9 de 17 de Fevereiro de 2021)

  1. Portaria SMUL nº 64/2024 - Dispõe que a Portaria continua vigente apenas para os casos de contratações celebradas até 29 de dezembro de 2023.