PORTARIA Nº082/2022/smul.g

JOSÉ ARMENIO DE BRITO CRUZ, Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento Substituto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e Portaria 275 de 21 de Novembro de 2022, 

CONSIDERANDO o disposto na Lei no 16.402/2016, Decreto no 54.297/2013 e suas alterações bem como Decreto no 57.558/2016 e suas alterações,

RESOLVE:

I - Designar para integrar a Comissão de Análise de Projetos de Parcelamento do Solo - CAPPS, instituída pelo artigo 2o do Decreto no 54.297, de 02 de setembro de 2013, com denominação alterada pelo parágrafo 1o do artigo 44 do Decreto no 57.558, de 21 de dezembro de 2016, pelo art. 84, II do Decreto no 58.021, de 06 de dezembro de 2017 e pelo artigo 4º do Decreto 58.782 de 30 de maio de 2019, o seguinte representante:

Secretaria Municipal Urbanismo e Licenciamento - SMUL:

Marília Hamada - RF nº 891.218.1 como Secretário Executivo da SMUL em substituição a José Guilherme Caetano da Silva - RF nº 806.380.0, ficando cessada a designação deste último;

II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ ARMENIO DE BRITO CRUZ

Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento Substituto SMUL